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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a lei do vereador Rafael Ranalli (PL) que estabelecia o sexo biológico como critério...
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, designou novos membros do Ministério Público para integrar o Grupo de Atuação Especial Contra...
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, deferiu parcialmente o pedido de suspensão de liminares que garantiam o...