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O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e declarou inconstitucional a...
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decretaram a inconstitucionalidade da lei estadual que flexibilizava a concessão do porte de...
Familiares de ex-prefeito de Confresa também foram denunciados por fraudes imobiliárias usando imóveis públicos doados pelo Incra O Ministério Público Federal (MPF) denunciou seis...