A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (14), o Decreto n.º 164/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial de Mato Grosso na data de hoje, referente à Intervenção estadual no município de Cuiabá, para atuação na área de saúde. O decreto atende determinação judicial tomada pelo Tribunal de Justiça do estado na última quinta-feira (9).
Conforme disposto na Emenda Constitucional nº 108/2023, de janeiro deste ano, a pessoa indicada como interventor deve prestar contas de seus atos à Assembleia Legislativa, entre outros. Por isso, o parecer aprovado pela CCJR opina que seja aditado o artigo 6º do decreto, incluindo a ALMT no rol dos interessados no acompanhamento da intervenção, para que sejam enviados também ao Poder Legislativo os relatórios e plano de intervenção previstos nos incisos do referido artigo.
“O aditamento sugerido justifica-se pelo disposto no §3º do artigo 189 da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 108, o qual prevê que ‘A Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção’”, diz trecho do relatório. Em discussão feita nesta manhã na Comissão de Saúde da Casa, o deputado Lúdio Cabral (PT) sugeriu que os membros deste colegiado formem a comissão temporária de acompanhamento da intervenção.
“Acho que é justo, na Comissão de Saúde, os deputados são, na sua maioria, médicos. Quem não é, é o Paulo Araújo, que é funcionário da Secretaria de Saúde, são pessoas que estão envolvidas no dia a dia com isso”, avalia o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União). “Acredito que a intervenção é importante, espero que sejam investidos recursos para resolver o problema da fila de cirurgias, da falta de medicamentos e da falta de profissionais, especialmente pediatras em que há uma reclamação muito grande”, afirma o parlamentar.
Deputados da CCJR fizeram elogios à interventora nomeada no decreto, a enfermeira Danille Carmona, ex-secretária adjunta de Saúde do estado. Além disso, ressaltaram a importância do atendimento oferecido por Cuiabá para todo o estado. “Acompanho a saúde do Araguaia e todo o TFD [tratamento fora do domicílio], mais de 90% é feito aqui em Cuiabá e a gente sabe a importância da capital para todo o estado”, disse Dr. Eugênio (PSB), vice-presidente da comissão. “Não só a saúde de Cuiabá, como de Várzea Grande, é de vital importância para superar dificuldades que o interior tem”, analisou Júlio Campos. Essa matéria deve ser apreciada nesta quarta (15) em plenário.
Também foi destaque na reunião, a aprovação de parecer pela derrubada do Veto nº 24/2023, aposto ao Projeto de Lei nº 811/2022, que pretende derrubar cláusulas de barreira em concursos das carreiras militares estaduais. Entre outras medidas previstas, está a proibição de eliminação de candidatos “que tenham obtido pontuação mínima de 30% da nota máxima da prova objetiva, classificados dentro do número de cargos a serem providos, desde que tenham sido considerados aptos nas demais fases do certame”.
Ainda foram aprovados pela CCJR requerimentos de criação de duas frentes parlamentares (Em defesa dos direitos dos Agentes de Combates às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde; De Apoio ao Setor Armamentista) e de uma Câmara Setorial Temática (CST) para tratar de saúde mental e atendimento psicossocial na rede de saúde pública em Mato Grosso. Ao todo, no encontro desta terça, foram aprovadas 14 matérias, enquanto nove receberam parecer pela rejeição, o único veto apreciado recebeu parecer pela derrubada.
