Geral AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PGJ questiona lei que flexibiliza proteção à Bacia do Alto Paraguai O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou nesta terça-feira (23) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão liminar da Lei... Rudy Roger Vez24 de agosto de 2022