O Governo de Mato Grosso revogou a licitação para concessão de cinco rodovias estaduais, em um contrato estimado em R$ 10,2 bilhões e com previsão de duração de 30 anos.
A decisão encerra uma disputa administrativa e judicial envolvendo três consórcios interessados na exploração de 634,35 quilômetros de estradas.
E torna sem efeito a homologação e a adjudicação do resultado que havia declarado o Consórcio Rota Multimodal, liderado pela CS Infra, vencedor do certame.
A revogação foi assinada pelo secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, no dia 16 de novembro.
Com a medida, a Concorrência Pública Internacional nº 52/2025, referente ao Lote 6 do Sistema Rodoviário Estadual, está oficialmente cancelada.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) também rejeitou os pedidos apresentados pelos consórcios Rota Multimodal e Rota Multimodal Nova MT, para impedir a anulação do procedimento.
O projeto previa a concessão dos serviços de operação, conservação, manutenção e execução de investimentos nas rodovias MT-020, MT-140, MT-225, MT-244 e MT-251.
Os trechos abrangem ligações entre a BR-163, em Sinop e Vera, o município de Planalto da Serra, a BR-070 e o início do perímetro urbano de Chapada dos Guimarães.
Com o cancelamento, o Governo decidiu reavaliar o modelo de exploração das rodovias, antes de lançar uma nova estrutura de concessão.
Uma das possibilidades previstas na decisão é transferir a administração do lote para a MT Participações e Projetos (MT-PAR), empresa estatal que também participa da gestão da concessionária Nova Rota do Oeste, responsável pela BR-163.
A Sinfra deverá instituir um grupo de trabalho para coordenar a reestruturação do projeto.
A equipe ficará responsável por revisar os estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos, avaliar alternativas de gestão e exploração e estabelecer um cronograma para as próximas etapas.
A estimativa inicial é de seis meses para a estruturação das providências.
DISPUTA ENTRE CONSÓRCIOS – A concorrência foi marcada por uma sequência de questionamentos sobre a habilitação dos participantes.
O leilão ocorreu em outubro de 2025, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), e teve como vencedor inicial o Consórcio RDG Sinop, liderado pela Terracom Concessões e Participações.
Na ocasião, o grupo apresentou uma proposta com desconto de 13,81% sobre a tarifa básica de pedágio, que resultaria em uma cobrança de R$ 12,55, conforme os valores previstos no edital.
O resultado, entretanto, foi contestado pelo Consórcio Rota Multimodal, que questionou a análise dos documentos de qualificação técnica apresentados pelo concorrente.
O principal ponto de divergência envolvia a comprovação de experiência técnico-operacional por meio de atestados relacionados à concessionária MGO Rodovias.
O questionamento chegou à Justiça e também provocou uma reavaliação administrativa pela Sinfra.
Após a análise, a secretaria manteve a inabilitação do RDG Sinop e reconheceu o Consórcio Rota Multimodal como vencedor.
A homologação e a adjudicação foram publicadas em 21 de setembro de 2026.
O resultado abriu uma nova frente de contestação.
A Terracom recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e conseguiu uma decisão que impediu a assinatura do contrato de concessão até que fossem esclarecidos os questionamentos relacionados à sua inabilitação.
Em outubro, a Justiça manteve a suspensão da contratação.
O entendimento considerou a necessidade de aprofundar a análise das controvérsias sobre a qualificação técnica do consórcio, diante da dimensão do contrato, estimado em R$ 10,2 bilhões e com prazo de 30 anos.
Com o impasse, a homologação em favor do Consórcio Rota Multimodal permaneceu sem possibilidade de produzir a contratação, enquanto as discussões administrativas e judiciais continuavam.
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS – Na decisão definitiva, Marcelo de Oliveira e Silva considerou as manifestações apresentadas pelos consórcios Rota Multimodal e Rota Multimodal Nova MT, mas não acolheu os pedidos para afastar a revogação ou determinar a complementação da instrução do processo.
O secretário também declarou prejudicados os pedidos de revisão dos procedimentos de habilitação e de convocação dos licitantes remanescentes.
Com o encerramento da concorrência, essas solicitações perderam o objeto e não tiveram o mérito analisado.
Outro ponto estabelecido é a continuidade dos serviços de conservação, manutenção e recuperação das rodovias.
A Sinfra deverá manter as atividades nos trechos enquanto não houver uma definição sobre o novo modelo de administração.
Os custos desses serviços deverão ser acompanhados separadamente até que seja definida sua destinação.
A secretaria também determinou que, após o encerramento da fase de recursos administrativos, sejam adotadas as providências para liberar as garantias de proposta apresentadas pelos participantes, conforme as condições previstas no edital.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) receberá cópia da decisão para comunicar a revogação nos dois mandados de segurança relacionados à concorrência e adotar as providências processuais necessárias.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) também será formalmente informado.
Os consórcios participantes poderão apresentar recurso administrativo no prazo de três dias úteis.
Vale destacar que, a revogação não significa que o Governo desistiu de conceder as cinco rodovias à iniciativa privada.
A decisão encerra o edital atual e abre uma nova etapa de avaliação sobre a forma de exploração e gestão dos trechos.
A eventual transferência à MT-PAR, assim como a possibilidade de uma nova licitação, dependerá dos estudos que serão conduzidos pelo grupo de trabalho da Sinfra.
Até que haja uma definição, a responsabilidade pela conservação e recuperação da malha rodoviária continuará sob acompanhamento do Estado.
Marcos Lemos/ DC
