O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente uma denúncia contra a Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim por uso de assinaturas eletrônicas sem certificação válida em documentos oficiais.
A decisão foi assinada pelo conselheiro José Carlos Novelli e envolve a gestão do prefeito Leonardo Faria Zampa.
A denúncia apontava que processos administrativos de empenho, liquidação e pagamento de despesas públicas estavam sendo assinados digitalmente sem certificação no padrão ICP-Brasil, que é o modelo exigido para garantir validade jurídica a documentos eletrônicos.
Na análise técnica, o TCE verificou que os arquivos continham apenas a indicação de que estavam “assinados eletronicamente”, mas sem certificado digital verificável nos sistemas oficiais.
Em defesa, o prefeito alegou que a situação era regulamentada por decreto municipal e que o problema teria sido causado por falha técnica no sistema utilizado. Também afirmou que não houve prejuízo aos cofres públicos e que providências já estavam sendo adotadas para corrigir o procedimento.
O Tribunal reconheceu que não houve dano ao erário nem indício de fraude, mas manteve o apontamento de irregularidade por descumprimento das normas que exigem certificação digital qualificada.
Diante disso, determinou que a Prefeitura implemente, no prazo de 120 dias, o uso obrigatório de certificados digitais no padrão ICP-Brasil em todos os documentos administrativos e comprove a regularização.
Não houve aplicação de multa, mas a gestão terá que ajustar o sistema para atender à legislação.
Estadão MT
