Justiça suspende novas regras e define prazo para MT adotar mudanças na CNH

A liminar foi concedida pelo juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, na terça-feira (16), em mandado de segurança apresentado pelo Detran-MT. Na decisão, o magistrado entendeu que a entrada em vigor imediata da nova norma, sem regras de transição, viola princípios como a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência administrativa.

Segundo a Justiça, a resolução revogou um conjunto amplo de normas que estruturam o processo de habilitação de condutores, sem a publicação de regulamentações complementares essenciais para a aplicação prática das mudanças.

Entre os pontos que ainda precisam de adequação antes da implementação estão:

• a adaptação dos sistemas internos do Detran,
• alterações nos exames teóricos e práticos,
• inclusão de novos formatos de ensino a distância,
• mudanças no credenciamento de instrutores e veículos,
• reconfiguração da cobrança de taxas estaduais e
• a exigência de ferramentas pedagógicas que ainda dependem de normatização federal.