INSCRIÇÃO:
O processo eleitoral esta regulamentado pela Portaria n.º 185/2025 no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 334/2025. Poderão se candidatar os servidores públicos efetivos, ativos ou inativos, segurados do RPPS de Sinop, que não possuam sanção disciplinar ou criminal transitada em julgado, e que atendam aos requisitos previstos nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 334/2025.
São inelegíveis, dentre outros, os servidores com contas rejeitadas, os membros da Comissão Eleitoral e os conselheiros que renunciaram injustificadamente ao cargo durante mandato anterior.
Para se inscrever é necessário comparecer à sede do PREVISINOP, das 07h às 13h, no período estipulado em Edital com apresentação de todos os documentos.
DAS VAGAS:
De acordo com o Decreto Municipal n.º 334/2025 de 22 de outubro de 2025, que regulamenta as eleições para membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sinop, o Conselho Deliberativo será composto por oito membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo dois membros titulares e dois suplentes do quadro de servidores efetivos do Município de Sinop-MT, indicados pelo Poder Executivo Municipal; Dois membros titulares e 02 (dois) suplentes, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, indicados pelo Poder Legislativo Municipal; 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, eleitos dentre os servidores ativos e inativos do Município de Sinop-MT. Importante destacar que os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo serão servidores nomeados pelos respectivos Chefes, com comprovação de formação em curso de nível superior. Os representantes dos segurados ativos e inativos serão escolhidos por eleição, garantida a participação de servidores inativos, exigida comprovação de formação em curso de nível superior.
A seção II do capítulo V destaca as vagas para o Conselho Fiscal, com composição de 08 (oito) membros, sendo: 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) suplente; 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) suplente; 04 (quatro) representantes dos Segurados Ativos e Inativos do RPPS, sendo 02 (dois) suplentes.
Sob a presidência de Adriano Marlon Perotti a comissão eleitoral visa assegurar uma eleição democrática, participativa e com ampla adesão dos segurados. Para a procuradora previdenciária, Claudete Kaminski, é importante o engajamento e participação dos servidores que trabalham em prol do interesse dos segurados. “Por isso é importante essa participação. Na última eleição tivemos recorde de inscrição e agora queremos superar, reforçando esse envolvimento direto para a estrutura previdenciária.
Mais informações podem ser obtidas no setor jurídico do PREVISINOP, das 07h às 13h.
