A Prefeitura de Sinop realizará nesta quinta-feira (11/04), às 15h, no plenário da Câmara Municipal, a AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2025) e avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, referente ao exercício de 2023, conforme determina a Lei Complementar número 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as metas e prioridades do governo, delimitando o que será possível realizar no ano seguinte. Essas diretrizes orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Secretários municipais e equipes técnicas da Prefeitura de Sinop participarão da audiência, que é aberta para toda a comunidade.
Os interessados também poderão fazer sugestões e apontamentos, mediante inscrição em ficha correspondente na abertura do evento. A manifestação dos participantes será após a exposição realizada pela unidade gestora responsável. Segundo a legislação. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como fulcro o art. 165, § 2º da Constituição Federal, e compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. (Redação dada pela EC n. 109/2021).
A audiência será disponibilizada, posteriormente, no site da Prefeitura de Sinop (sinop.mt.gov.br) a partir do dia 26/04/24. O projeto de Lei PLDO – 2025 será encaminhado para a Câmara Municipal para apreciação.
Assessoria
