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13/06/2024

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Governador sanciona lei que restringe destruição de maquinário

O governador Mauro Mendes (União) sancionou a lei que restringe a queima e destruição de maquinários apreendidos durante fiscalizações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 13 de setembro.

Agora, durante as fiscalizações ambientais, a Sema só estará autorizada a destruir os equipamentos apreendidos caso haja um consentimento expresso e claro do chefe da operação, nomeado e identificado antes do início dos trabalhos.

Além disso, a lei prevê que a inutilização dos maquinários deve ser considerada uma medida “excepcional” e só será realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas.

A legislação também indica que uma autoridade jurídica deverá julgar a medida que pede a inutilização dos equipamentos em um prazo de 100 dias em um processo separado dos demais relacionados à operação ambiental.

Caso a autoridade julgadora decida, em última instância, por não confirmar a medida de destruição ou inutilização, o proprietário deverá ser ressarcido pelo valor correspondente aos bens.

Pauta polêmica

Em agosto deste ano a Sema foi alvo de críticas dos deputados que são contrários ao método de queima e destruição de maquinários apreendidos em operações ambientais.

A pauta voltou à tona após a deputada Janaina Riva (MDB) republicar um vídeo onde os equipamentos são incendiados. No caso divulgado, a propriedade acumula seis multas de mais de R$ 33 milhões por exploração de madeira e desmatamento ilegal.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, rebateu as críticas e afirmou que lei aprovada pela Assembleia era inconstitucional. A fala foi feita antes do projeto ser sancionado pelo governador.

 

Vitória Gomes

MidiaNews

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