Os 141 municípios de Mato Grosso poderão perder a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) caso os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso não aprovem, até a próxima sexta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, que estabelece novos critérios para apuração do IPM/ICMS.
O projeto foi proposto pelo Poder Executivo em janeiro deste ano, com pedido de apreciação em caráter de urgência, e com base na Emenda Constitucional nº 108/2020, que criou o novo Fundeb. Por força da emenda, os Estados têm dois anos para a regulamentação da mudança – prazo que encerra no dia 26.
Em alguns locais, como Rio Grande do Sul e Paraná, a regulamentação já foi publicada. Contudo, em Mato Grosso, as discussões sobre o assunto, na Assembleia Legislativa, estão paralisadas desde o mês de fevereiro. Dois textos substitutivos chegaram a ser apresentados em plenário, mas não foram submetidos às análises das comissões.
Conforme a cartilha do novo Fundeb, de 2021, elaborada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os estados, municípios e o Distrito Federal terão direito a uma parcela complementar de recursos, chamada VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), caso apresentem melhoria nos indicadores relativos à educação, além da redução das desigualdades socioeconômicas no âmbito das respectivas redes escolares. Para 2023, o valor é estimado em R$ 4 bilhões.
Dessa forma, caso o PLC não seja aprovado e sancionado até o dia 26 de agosto, os municípios mato-grossenses que se enquadram nos requisitos poderão deixar de receber recursos complementares.
