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16/08/2022

Geral

ATO ADMINISTRATIVO DA PGJ Ministério Público tem novo horário de atendimento e jornada de trabalho

A partir desta quinta-feira (28), o atendimento ao público, protocolo e o horário de expediente do Ministério Público do Estado de Mato Grosso será das 12h às 19h nos dias úteis (fuso horário oficial de Mato Grosso). O Ato Administrativo nº 1.125/2022-PGJ, que dispõe sobre o horário do expediente institucional e a jornada de trabalho dos servidores, foi publicado nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial Eletrônico da instituição (DOE-MPMT).

O ato estabelece que a jornada de trabalho padrão dos servidores da instituição, que deve ser cumprida diariamente durante o período de expediente institucional (12h às 19h), passa a ser de seis horas diárias (30 horas semanais) e de cinco horas diárias (25 horas semanais) para os ocupantes do cargo de Auxiliar Ministerial. Contudo, poderá, excepcionalmente, haver expediente interno das 8h às 12h, a ser cumprido pelos servidores quando houver necessidade da administração ou da chefia imediata, mediante convocação.

Os servidores ocupantes dos cargos em comissão, com exceção do Auxiliar Ministerial, assim como das funções de confiança, submetem-se ao regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração ou da chefia imediata, observada a jornada semanal máxima de 40 horas.

Leia o Ato Administrativo na íntegra aqui.

Lei – A proposta de alteração do horário de atendimento e da jornada de trabalho foi submetida à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Após parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto de lei foi aprovado pelo Parlamento e  encaminhado para sanção do governador. A Lei nº 11.822/2022 foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2022.

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