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Prefeitura fiscaliza cumprimento da lei no comércio ambulante e incentiva formalização

Secom/PMS

A Prefeitura de Sinop tem realizado um trabalho de orientação e fiscalização, para regularizar a atividade de comércio e prestação de serviços ambulantes no município. O trabalho é realizado por força tarefa envolvendo os departamentos de Vigilância Sanitária e Tributação, em cumprimento a lei 166/2018 e a apontamentos do Ministério Público Estadual.

Desde o início da gestão, é feito um o trabalho orientativo, para oportunizar aos comerciantes, prazo para regularização de seus comércios ambulantes. Para o pleno funcionamento, é preciso que os proprietários retirem alvarás de funcionamento, liberação da Vigilância Sanitária e não desenvolvam as atividades em locais não autorizados pelo município.

Na manhã dessa quarta-feira, além das notificações aplicadas, um local foi interditado para funcionamento, por estar com irregularidades. A secretária de Planejamento, Finanças e Orçamentos, Adriana Casturino, ressalta que só serão interditados, os comércios irregulares que foram notificados por várias vezes, mas não providenciarem a documentação necessária para a regularização. “O objetivo não é impedir o trabalho, mas sim que todos estejam regularizados com alvará de funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária, para oferecer segurança à população no comércio de alimentos. O que nós queremos é que esses trabalhadores se regularizem, assim como todo e qualquer comércio que arca com seus impostos regularmente”, pontuou.

A secretária complementa. “São pontos que já foram notificados por inúmeras vezes. Nós estamos cumprindo determinações legais. Queremos que esses comerciantes realmente tenham alvará da Vigilância Sanitária, para vender alimentos. Que esses alimentos tenham procedência e ofereçam segurança para os consumidores”.

Para os empreendedores que necessitam de auxílio na formalização, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) possui o Centro de Atendimento Empresarial (CAE), que presta serviços de informações e orientações sobre o registro e legalização de empresas, além de contribuir com os empresários sobre linhas de crédito e fomento, nos segmentos de prestação de serviços, comércio e indústria. O atendimento é gratuito. O cidadão pode procurar a Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico que fica localiza na Avenida das Itaúbas, 3257, setor comercial ou pelo telefone (66) 3520-7585.

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