Connect with us

Hi, what are you looking for?

01/07/2022

Judiciário

INVASÃO DE COMPETÊNCIA MP tenta derrubar lei que que proíbe “linguagem neutra” nas escolas de Sinop

O município de Sinop, distante 498 Km de Cuiabá, foi novamente acionado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por invadir competência da União legislando sobre assunto atinente à educação. Desta vez, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a Lei Municipal 3.006/21, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, que proíbe “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e em concursos públicos.

A norma municipal define como linguagem neutra “toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados, com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica”.

Segundo o MPMT, a lei questionada extrapola a competência suplementar reconhecida aos Municípios pela Constituição da República e viola a autonomia dos entes federados ao regulamentar norma geral da educação “A lei veicula hipótese de proibição na Educação do Município, ao prever, em seu art. 3º, a proibição da denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos”, diz um trecho da ação.

O MPMT argumenta ainda que o poder de iniciativa de lei reservado ao chefe do Poder Executivo também foi invadido. “Não poderia o Poder Legislativo inaugurar projeto de lei que toque a atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal, no que atine a restrição de autonomia dos estabelecimentos, servidores e professores em abordar o referido tema”, acrescentou.

Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Notícias Relacionadas

Saúde

A Secretaria de Saúde de Sinop segue ofertando, aos sábados, todas as vacinas de rotina previstas no Plano Nacional de Imunização, vacinas contra Covid-19...

Política

O prefeito Roberto Dorner (Republicanos), esteve acompanhando, hoje pela manhã, a agenda do governador Mauro Mendes, em Sorriso, para assinaturas de convênios e autorizações...

Política

O prazo estipulado pelo Poder Público para regularização do comércio ambulante em Sinop, deve terminar nessa semana, no fim do mês de junho, como...

Saúde

O terceiro Levantamento da Índice Rápido para Aedes Aegypti (LIRAa) finalizado pela equipe do Centro de Combate às Endemias da Secretaria de Saúde de...

Endereço: Rua Ema Klunk, 274 - Jardim Safira - Sinop/MT CEP:78.551-366 CNPJ: 37.095.341/0001-06 Razão Social: M. L. JORDAN LTDA Nome Fantasia: Site Só Informação