Connect with us

Hi, what are you looking for?

18/08/2022

Geral

MPMT firma acordo com Município para aplicação de recursos do Fundeb

Foto rerodução

A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para aplicação legal e adequada das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), até 31 de dezembro de 2021. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo José do Amaral Jarosiski e pelo prefeito Valdemar Gamba, na segunda-feira (27).

Conforme o TAC, o Executivo Municipal assumiu o compromisso de se abster de pagar indenização por licença-prêmio adquirida por servidor público municipal da Educação com verbas oriundas do Fundeb 70% referentes ao exercício financeiro corrente. Assim como se comprometeu a promover as medidas administrativas necessárias para aplicação correta dos recursos do fundo em poder da municipalidade, especialmente na valorização dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, até o dia 31.

Além disso, o município também terá a responsabilidade de promover a participação dos órgãos de fiscalização da aplicação das verbas (Controladoria Interna e Conselho Municipal de Educação), deliberando em conjunto. A multa para caso de descumprimento do TAC foi fixada em R$ 1 mil por dia.

Também assinaram o TAC as procuradoras jurídicas do Município de Alta Floresta, Angela Caroline Weirich, Naiara Rossa Morello e Samantha Tonha Flores, o secretário de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino de Oliveira, e o secretário de Fazenda Paulo Moreira dos Santos.

Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Notícias Relacionadas

Judiciário

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Sorriso, ofereceu denúncia contra seis integrantes de...

Geral

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso, requereu na Justiça a indisponibilidade de...

Geral

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a...

Política

O prefeito Roberto Dorner (Republicanos) participou, nesta manhã (26), em Sorriso, da reunião do Consórcio de Saúde do Vale do Teles Pires para aprovação...

Endereço: Rua Ema Klunk, 274 - Jardim Safira - Sinop/MT CEP:78.551-366 CNPJ: 37.095.341/0001-06 Razão Social: M. L. JORDAN LTDA Nome Fantasia: Site Só Informação