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21/05/2022

Política

Prefeitura protocola mandado de segurança pedindo congelamento da atual tarifa de água

Secom/PMS

Desde que assumiu o Executivo Municipal, Roberto Dorner vem imprimindo um ritmo bastante dinâmico nos trabalhos da Prefeitura de Sinop e, mesmo tendo decretado recesso natalino nos órgãos e departamentos públicos, os trabalhos do administrativo e, principalmente, da Procuradoria Jurídica, seguem em regime de plantão.

Por isso, ele decidiu não esperar a virada do ano e pediu para que os advogados da Prefeitura protocolassem, já na última sexta-feira, 24, véspera de Natal, um mandado de segurança propondo o congelamento do atual valor da tarifa de água e derrubando o aumento excessivo concedido pela Agência Reguladora de Serviços (AGER) à concessionária de serviços públicos de abastecimento de água, Águas de Sinop S. A., concedido no último dia 21.

O mandado de segurança, que pede o congelamento imediato da tarifa de água, leva em consideração fatores como o período pandêmico, o longo período de vigência contratual e a expressiva mudança que o índice escolhido e previsto em contrato de concessão pública (IGP-M) apresentou, entre os anos de 2020 e 2021, sendo considerado a segunda maior alta desde o fim da hiperinflação provocada pelo plano Real, em 1994. O mandado de segurança leva em consideração, ainda, que, água tratada e esgotamento sanitário são considerados saúde. Um reconhecimento feito, inclusive, pela Organização das Nações Unidas (ONU). A peça inicial se apega, também, em elementos gerados pelo Congresso Nacional e Constituição Federal.

A Prefeitura de Sinop foi notificada da concessão do direito ao aumento tarifário da água na terça-feira, 21, e, desde então, já se manifestou contrária dizendo que buscaria a justiça como aliado para barrar essa possível lesão financeira ao munícipe sinopense. Na sequência, ao saber, pela mídia, do posicionamento do prefeito Roberto Dorner em relação ao aumento abusivo, a AEGEA, que é quem é a mantenedora da Águas de Sinop, procurou pelo Executivo municipal para propor conversa e negociação do aumento tarifário, porém, sem abrir mão do montante do reajuste ora proposto. Irredutível, Dorner manteve o posicionamento de pedir o congelamento da atual tarifa até que se conclua o plano de saneamento básico que o município já vem trabalhando a fim de que seja feita uma revisão de contrato de concessão pública firmada no passado.

O mandato de segurança também leva a assinatura do Departamento Jurídico do Legislativo Municipal, ou seja, a Câmara de Vereadores também é parceira na luta em favor do direito do consumidor sinopense por serviços públicos de qualidade e apreço justo.

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