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03/07/2022

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Aces Sinop busca alteração nas taxas e prazos no cancelamento de NFS-e

reprodução

A Associação Comercial e Empresarial de Sinop (ACES) busca alterar prazos e taxas cobradas pela Prefeitura Municipal de Sinop nos processos administrativos de cancelamento das Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e), desde o último dia 7 de dezembro.

O presidente da ACES, Cleyton Laurindo, explica que entidade buscou apoio da Câmara Municipal, através do Vereador Dilmair Callegaro, para viabilizar mudanças na lei que permite a cobrança da taxa. “A situação surpreendeu os empresários, pois a taxa que passou a ser cobrada este mês não fazia parte do custo operacional das empresas”, ressalta.

Segundo Laurindo, após contato com o Poder Público, a explicação é que a taxa passou a ser cobrada devido o aumento expressivo nos processos administrativos de cancelamento de notas. “A Secretária de Finanças, Adriana Casturino, explicou que a média mensal de processos passou de 100 para mais de 900, criando uma demanda maior de servidores para analisar”, explica Cleyton.

A decisão segue os artigos 235 e 236 do Código Tributário Municipal (CTM) e a Lei Complementar NR. 109/2014 e suas alterações. “Mesmo com a decisão amparada por lei, estamos buscando meios para aumentar prazos legais e a nota possa ser cancelada sem custo”.

A ACES Sinop busca amenizar o problema alterando o prazo de cancelamento de notas de 2h para 8h e, também, para que as empresas tenham direito de cancelar um número mínimo de notas sem cobrança.

Além disso, a ACES alerta os empresários para a necessidade de maior atenção no processo de emissão das NFS-e, evitando erros que criem a necessidade de cancelamento de notas com grande frequência.

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