O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão liminar que determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) avalizasse o empréstimo entre o Estado de Mato Grosso junto ao Banco Mundial, no valor de US$ 250 milhões.
“O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de negar a concessão de garantia a contrato de operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o BIRD, em razão de suposta desobediência da redução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, decidiu o Pleno na semana passada.
O Estado entrou com a ação no STF após a STN negar ser avalista do empréstimo em virtude do Estado ter estourado o limite de 49%, máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em gasto com pessoal.
Na decisão de junho, a ministra citou que o Estado possui recursos do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) de 2018, estimado em mais de R$ 400 milhões, que ainda não foram repassados e, por isso, pode servir de garantia para o empréstimo.
“Defiro, ad referendum do Plenário desta Corte (art. 5º, IV, c/c art. 21, V, do RISTF), a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de negar a concessão de garantia a contrato de operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o BIRD, em razão de suposta desobediência da redução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Comunique-se, com urgência, para cumprimento imediato”, diz trecho da decisão da ministra em junho.
O empréstimo já foi feito e possibilitou ao Executivo quitar uma operação de crédito – feito ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa – junto ao Bank of America.
Com a operação, o Estado passou a ter uma nova dívida, só que com melhores condições de pagamento: prazo alongado de quatro para 20 anos e com juros anuais passando dos atuais 5% para 3,5%.
Segundo o Paiaguás, com o empréstimo, o Estado deve economizar R$ 800 milhões até 2022.
A liminar foi dada em junho pela ministra Rosa Weber atendendo um pedido do Executivo Estadual.
