A conselheira interina do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Jaqueline Jacobsen, apontou um superfaturamento de R$ 8,6 milhões em ações relativas a chamada “judicialização da saúde” – decisões da Justiça que obrigam o Poder Público a pagar pelo tratamento de pacientes que entraram na Justiça exigindo a prestação do serviço. A informação foi revelada em julgamento do Pleno do TCE-MT ocorrida na manhã desta terça-feira (24).
O TCE realizou uma auditoria nos processos judiciais que obrigou o Estado de Mato Grosso, e também a prefeitura de Cuiabá, a prover os atendimentos médicos e hospitalares no período de 2014 a 2016. O levantamento, nas palavras da própria Jaqueline Jacobsen, é pioneiro.
Alguns números apontados pela conselheira interina, referentes a irregularidades e superfaturamento na prestação de serviços médicos e hospitalares, causam choque. Uma das decisões judiciais – cumpridas pelo Hospital Santa Rosa, em Cuiabá -, apontam que somente um paciente beneficiado com a “judicialização” consumiu R$ 2,147.622 milhões dos cofres públicos.
Só neste caso, o TCE-MT apontou um superfaturamento de R$ 1.140.732 milhão. Ou seja, 53,79% a mais do que o custo verificado.
Outra irregularidade, encontrada pelo TCE-MT no Hospital Femina, também em Cuiabá, revelou um superfaturamento de R$ 4.812.278 milhões no atendimento a 13 pacientes que obtiveram na Justiça o direito ao tratamento de saúde. Nas palavras da própria Jaqueline Jacobsen, o Poder Público Estadual e Municipal de Cuiabá se tornaram “reféns” na área da saúde dos hospitais particulares. “Assim, assevero dignos conselheiros: é inadmissível permitir hipótese na qual a iniciativa privada e a autonomia da vontade de particulares, na aferição de preços de serviços e produtos de saúde, pago com dinheiro do contribuinte, impõe ao seu arbítrio, e poder sem limites pecuniários, em situações de urgência e emergência, imputando ao Estado condição de refém absoluto de tal setor da economia”, asseverou Jaqueline Jacobsen.
As irregularidades, conforme apontou o TCE-MT, não pararam por aí: o Hospital São Mateus (novamente na Capital) atendeu 6 pacientes beneficiados com decisões judiciais, fato que consumiu dos cofres públicos R$ 2.060.803,00 milhões. Desse total, em torno de 71,5%, o equivalente a R$ 1.473.515 milhões, foi superfaturado.
Segundo o levantamento realizado pelo TCE-MT, as fraudes ultrapassaram o Estado de Mato Grosso. O Hospital Pequeno Príncipe, por exemplo, que atende em Curitiba (PR), recebeu 3 pacientes por ordem judicial e recebeu R$ 1.284.032 milhão do erário. Neste caso foram cobrados R$ 410.182,00 mil a mais do que a prática do mercado. “Como ressaltou o Ministério Público de Contas, o fato de se tratar de um procedimento de urgência não autoriza o particular a fixar preços acima dos valores de mercado […] Assim também falhas na gestão da saúde não dão o direito de cobrar valores exorbitantes”, criticou Jaqueline Jacobsen.
Segundo informações da própria conselheira interina, no período de 2014 a 2016, foram impetradas 10.500 ações vinculadas a saúde no Estado de Mato Grosso. Estas ações geraram gastos da ordem de R$ 233 milhões.
Com os recursos, conforme a relatora da auditoria informou, seria possível construir um pronto socorro na Capital no valor de R$ 100 milhões, 14 unidades de pronto atendimento (UPA) a R$ 63 milhões, além de 58 unidades básicas de atendimento pelo custo de R$ 60 milhões.
O montante, ainda de acordo com Jaqueline Jacobsen, é muito mais do que o Governo do Estado gastou com a atenção básica em Mato Grosso no período. “O valor despendido com a judicialização da saúde em relação ao valor gasto pela Secretaria Estadual de Saúde na atenção básica foi de 374% a mais em 2014. Em 2015 foi de 199%. Em 2016 representou cerca de 141% do valor gasto na atenção básica”, revelou a conselheira interina.
Em seu voto, a conselheira interina determinou a devolução dos recursos ao erário (R$ 8,6 milhões) pelas unidades particulares de saúde bem como seus prestadores de serviços. Jaqueline Jacobsen também votou pelo envio dos autos ao Ministério Público do Estado (MP-MT), onde inquéritos civis já estão abertos no órgão para apurar as irregularidades.
O julgamento, porém, não foi concluído em razão do pedido de vista do também conselheiro interino Moises Maciel. Com exceção dele, e do presidente do TCE-MT, o conselheiro Domingos Campos Neto, todos os outros membros do órgão já se adiantaram a análise de Maciel e acompanharam Jaqueline Jacobsen em suas determinações.
PONTA DO ICEBERG
Das 10.500 ações judiciais interpostas entre 2014 e 2016 em Mato Grosso, e que exigiam que o Estado oferecesse serviços médicos e hospitalares, apenas 28 processos – ou 0,3% -, foram analisados pelo TCE-MT. O percentual é um indício preocupante de que o superfaturamento, e o rombo nos cofres públicos estaduais e municipais, sejam ainda maiores.
Nesse sentido, o conselheiro substituto, Isaias Lopes da Cunha, sugeriu que o voto de Jaqueline Jacobsen também determinasse a realização de uma auditoria nessas ações judiciais pela Controladoria Geral do Estado (CGE), bem como do próprio SUS.
“Há determinações que eu vejo para que tanto a Controladoria Geral do Estado e Auditoria Geral do SUS façam novas auditorias – prévias, concomitantes e a posteriori. Ou seja nesse processo de judicialização da saúde, esse dano aqui constado ele pode ser simplesmente a ponta do iceberg. Se for fazer uma auditoria mais ampla, com um escopo maior, nos processos de judicialização, poderíamos ter um dano muito maior”, ponderou Isaias Lopes da Cunha.
A conselheira interina Jaqueline Jacobsen acatou a sugestão, porém, o julgamento ainda não foi finalizado em razão do pedido de vista de seu colega, Moises Maciel, que deverá realizar a sua análise em sessões futuras do TCE-MT.
