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15/08/2022

Geral

MP investiga cobrança por emissão de carnê do IPTU em Juara

A Procuradoria de Justiça de Juara, a 690 km de Cuiabá vai investigar a cobrança de tarifa para emissão do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A taxa de expediente, como foi chamada, seria para cobrir os custos operacionais da emissão.

Na ação civil pública instaurada pelo promotor Herbert Dias Ferreira, a investigação foi necessária devido às reclamações de contribuintes do município que, ao pegarem o carnê para o pagamento, verificaram um valor referente à "tarifa de expediente ou taxa de serviços públicos".

Segundo a prefeitura, as informações impressas nos carnês serão corrigidas e o nome da taxa que aplicada será substituída por taxa de coleta de lixo.

Além do inquérito civil, o Ministério Público deu prazo de 10 dias para a Câmara de Vereadores apresentar cópias de leis aprovadas que autorizam a cobrança dessa tarifa. O prazo também foi dado para prefeitura se explicar em relação a essa cobrança.

Em nota, a Prefeitura de Juara explicou que a cobrança questionada pelos contribuintes diz respeito a taxa de coleta de lixo, sendo que o percentual cobrado é de 10% sobre o valor lançado de IPTU para cada imóvel.

A prefeitura disse ainda que não há irregularidade em efetuar esse tipo de cobrança, já que se trata de taxa de coleta de lixo e não de taxa de emissão de carnês, conforme o entendimento dos contribuintes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança desse tipo de taxa é inconstitucional, uma vez que a emissão do carnê é de interesse exclusivo da administração pública.

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