O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve nesta terça-feira, (04) a cassação do ex-vereaor Fernando Brandão (PR) acusados de cobrar mensalinho.
Brandão foi cassado pela câmara municipal de Sinop no dia 14 de agosto de 2017 por 13 votos favoráveis a sua cassação, 1 abstenção e outro voto contrario do próprio vereador. O ex-vereador foi julgado por decoro parlamentar.
Brandão recorreu da decisão para tentar voltar a casa de leis . O julgamento do recurso ocorreu na tarde de hoje.
Os desembargadores decidiram por 3 x 1 manter a cassação do vereador por entender que a sessão para votar a cassação do vereador configura ato interna corporis (isto é, que apenas diz respeito à Câmara Municipal), “não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário”. Por conseguinte, “as decisões impugnadas, ao se imiscuírem em âmbito próprio do Poder Legislativo municipal, violaram o princípio da separação dos Poderes, assegurado no artigo 2º da Constituição Federal”. O ex-vereador ainda pode recorrer da decisão.
Da Redação
