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19/08/2022

Geral

Juiz de Sinop da liminar favorável ao MPE e obriga Estado a manter atendimento pelo SUS no Hospital

O Juiz Substituto da 6ª Vara Cível do Fórum de Sinop, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, concedeu liminar favoravel ao Ministério Público Estadual (MPE), através de uma ação do  o promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto, que solicitou providencias do Estado para impedir suspensão dos serviços de atendimento pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), através da Fundação Santo Antônio.

Em seu despacho o Juiz determinou que o Estado de Mato Grosso tem 30 dias para adotar medidas necessárias para a manutenção dos serviços de Obstetrícia, nefrologia, oncologia e UTI adulto e neonatal aos pacientes do SUS em Sinop e região, sob pena de responsabilização civil penal e administrativa ao Secretário Estadual de Saúde.

Em descumprimento a decisão judicial o Dr Cleber Luiz Zeferino de Paula fixou multa diária no valor de R$ 50 mil ao Governo do Estado de Mato Grosso e R$ 1 mil ao Secretário Estadual de Saúde, bem como determinou que o Hospital Santo Antônio que continue prestando os serviços de obstetrícia, nefrologia, oncologia, UTI adulto e neonatal aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

O Juiz determinou também que o Hospital Santo Antônio encaminhe a cada 10 dias o faturamento dos seus atendimentos para que então sejam efetuados os pagamentos mediante bloqueio judicial nas contas do Governo do Estado.

A Secretaria Estadual de Saúde e Fundação Santo Antônio foram notificados da decisão do magistrado as 19h30 desta quinta-feira (18), e os atendimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde pelo Hospital Santo Antônio por determinação judicial devem retornar nesta sexta-feira (19).A decisão do Juiz de Sinop cabe recurso.

Da redação Marcia Jordan

Veja Decisão:

NOTA À IMPRENSA

Sinop, 19 de janeiro de 2018

Sobre a suspensão dos serviços e atendimentos (obstetrícia, nefrologia, oncologia e UTI adulto e Neo natal) prestados pelo Hospital Santo Antônio, à pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop esclarece que:

Por determinação judicial (Processo 1000221-11-2018.8.11.0015), movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em desfavor ao Governo do Estado de Mato Grosso, a partir dessa sexta-feira, 19, todos os atendimentos serão restabelecidos;

O despacho, assinado pelo juiz substituto Dr. Cleber Luiz Zeferino de Paula, determina a imediata retomada dos serviços e atendimentos até que seja feita nova contratação por parte do Governo do Estado;

A decisão do juiz pede, ainda, que o faturamento dos atendimentos seja encaminhado, à Justiça, a cada dez dias, a fim de que os pagamentos sejam realizados mediante bloqueio judicial nas contas do Estado de Mato Grosso, garantindo, assim, à instituição o recebimento dos valores, afim de amenizar a situação, evitando o longo período sem pagamento como tem vivenciado hoje.

A Fundação de Saúde Comunitária de Sinop acatará a decisão judicial, mesmo porque sempre prezou pela legalidade de seus atos que, só chegou a esse ponto por total omissão e descaso por parte da Secretaria de Estado da Saúde (SES) que, inclusive chegou a alegar que o que foi acordado com a direção do hospital foi cumprido. No entanto, a Fundação reitera que sempre manteve a clareza do assunto de que o pagamento parcial, de apenas duas das parcelas devidas não evitaria a paralisação dos serviços. O correto para a continuidade da prestação dos serviços seria a quitação dos quatro meses, bem como  os outros dois outros meses que deveriam ser discutidos em reunião, previamente, marcada;

Quanto à busca de remédio jurídico para comprovação, esta instituição deverá fazê-lo, conforme solicitado pela própria Secretaria, porém sendo transparente que estas ações se darão pela total incapacidade da Secretaria Estadual de Saúde de reconhecer os despachos proferidos pela Justiça do Trabalho de Sinop [em anexo], pois os bloqueios sãopendências trabalhistas do Hospital Regional de Sinop, nada tendo a ver com o serviço realizado pelo Hospital Santo Antônio, e que a SES MT, mais uma vez usa de subterfúgio para protelar os valores devidos.

Quanto à alegação de que o processo referente ao mês de dezembro ainda não chegou à Secretaria, a Fundação apresenta cópia dos protocolos [nº 662.335/2017 e 662.385/2017], datados de 11 de dezembro de 2017, referente aos meses de novembro e dezembro/2017, estando sob a guarda da Superintendência de Programação, Controle e Avaliação desde esta data.

A Fundação permanece na expectativa das tratativas que, conforme o anunciado pela própria Secretaria de Estado de Saúde, se dará, em Sinop, na próxima terça-feira, 23, entre equipe da SES e a Prefeitura, a fim de solucionar a questão contratual do Governo do Estado com a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop que se arrasta desde maio de 2015;

A Fundação lamenta, mais uma vez, os transtornos causados à população de Sinop e região, mas reitera a certeza do dever cumprido, ao longo de seus 26 anos de existência e funcionamento no município, principalmente por ter sido pioneira em vários serviços que levaram a cidade de Sinop a ser reconhecida como referência no setor de atendimento médico hospitalar.

Fonte – Assessoria

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