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Quando os Estados vão igualar a isenção do ICMS para Pessoas com Deficiência ao IPI?

Até março do ano passado, não havia limite de isenção do IPI, que é um imposto federal

Da Redação

02/09/2021 às 10:37

Quando os Estados vão igualar a isenção do ICMS para Pessoas com Deficiência ao IPI?
Foto: Assessoria

No mês passado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que aumenta de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o carro PCD, destinado à Pessoa com Deficiência. A medida era cobrada há muito tempo e corrige não só a defasagem da inflação, mas torna a compra mais justa para quem realmente tem necessidade. 

O objetivo da exoneração concedida pelo governo é livrar o PCD ou familiar dos impostos mais pesados e diminuir o preço do automóvel em aproximadamente 30%, facilitando, por exemplo, a compra de carros com câmbio automático, o que facilita a condução de quem tem mobilidade reduzida. 

O problema é que existem impostos federais e impostos estaduais que possuem valores de isenção diferentes e isso sempre gerou muita confusão.  

Até março do ano passado, não havia limite de isenção do IPI, que é um imposto federal. Algumas pessoas se aproveitavam da situação e compravam carros de luxo a um preço muito mais barato. O governo entendeu, corretamente, que quem tem dinheiro para gastar R$ 400 mil num carro, não precisa de desconto do IPI. E publicou uma medida provisória colocando teto de R$ 70 mil para a isenção.  

O valor de isenção era o mesmo do ICMS concedidos pelos Estados em conformidade com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que regula as exonerações do imposto estadual para manter um equilíbrio na concorrência entre os entes federativos. 

A questão é que o valor de R$ 70 mil era baseado no preço dos carros em 2008, quando com este valor era possível comprar um Corola, por exemplo. Em 2021, com R$ 70 mil o PCD encontrava muita dificuldade para comprar um veículo com câmbio automático. 

Para corrigir a diferença inflacionária superior a 100% nos últimos 12 anos, o Congresso aprovou a lei aumentando o teto de isenção do IPI para R$ 140 mil, permitindo a compra de um carro de qualidade e impedindo os abusos de descontos nos automóveis luxuosos. 

Acontece que o Confaz e os Estados não acompanharam o governo Federal e a isenção do ICMS, inclusive em Mato Grosso, é sobre os carros de R$ 70 mil. Um real acima, o PCD perde a isenção do imposto estadual e o preço fica elevado. 

Como se vê boa vontade do Estado com os PCDs, tanto que são isentos do IPVA, o que se espera é Mato Grosso vá ao Confaz e se levante a favor de, no mínimo, igualar o teto do IPI em R$ 140 mil. 

* Valdemir Alcântara é presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD) e empresário em Sinop.