O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, autorizou o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em desfavor de 10 leis municipais sancionadas em 2013 pelo então prefeito de Sinop, hoje deputado federal Juarez Costa (MDB).
De acordo com a ação, Juarez feriu a Constituição do Estado ao autorizar a doação de terrenos do município para entidade particulares, sendo elas a Associação dos Sócios Militares da Polícia Militar de Sinop (ASPOMIS), Rotary Club Sinop Tarumã, Loja Maçônica Acácia do Xingú, Loja Simbólica 07 de Setembro, Loja Simbólica 20 de Agosto, Lions Clube de Sinop e Associação Comercial e Empresarial de Sinop (ACES).
"No caso, as áreas doadas deveriam receber alguma destinação pública, seja na prestação de serviços públicos (uso especial), seja na utilização disponibilizada a todos, indistintamente (uso comum), ou ainda desafetada (bem dominical) para doação ou alienação a fim de empregar o imóvel ou a renda proveniente de sua venda também de forma a beneficiar a coletividade", pontuou o procurador.
Segundo Borges, é necessário que o gestor do município pense na coletividade e não realizar trocas de favores em benefício próprio.
"Como se sabe, os bens públicos são instrumentos que servem à busca da satisfação do interesse público, da coletividade, e que devem ser manejados com impessoalidade, isentos de qualquer interesse em beneficiar quem quer que seja", explanou.
Ainda no documento, o MP pediu que fosse requisitada as informações com o ex-prefeito e vereadores que atuavam na época do ocorrido e que o procurador-geral de Sinop seja notificado e peça a abertura dos autos do processo.
Veja as leis que são questionadas
Nº. 1.599/2011, nº. 1.876/2013, nº. 1.877/2013, nº. 1.878/2013, nº. 1.879/2013, nº. 1.880/2013, nº 1.927/2013, nº. 1.928/2013, nº. 1.929/2013 e nº. 1.951/2013.