Entre os dias 17 a 21 de março, contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado e do Município de Cuiabá poderão negociar seus débitos com condições especiais e pôr fim às ações de execução fiscal, durante a Semana Nacional da Regularização Tributária. A oportunidade ocorre graças aos termos de cooperação firmados, nesta quinta-feira (6 de março), entre o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Núcleo de Cooperação Judiciária, e as Procuradorias-Gerais do Estado e do Município de Cuiabá.
A medida atende à Resolução 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem o objetivo de estimular o uso de métodos consensuais de solução de litígio na área tributária, como a conciliação, além de enfrentar a alta litigiosidade, garantindo isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco, segurança jurídica a todas as partes envolvidas e celeridade processual.
Assinam o termo de cooperação o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote; o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira; o supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, desembargador Wesley Sanchez Lacerda; o procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza; e o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior.
De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, o termo de cooperação é importante porque dará visibilidade às conciliações e proporcionar ganhos a todas as partes. “Vai propiciar aos contribuintes melhores condições de pagarem seus débitos. Os entes credores, o Estado e o Município de Cuiabá, também terão a possibilidade de receber créditos de difícil recuperação e ao Judiciário, essas conciliações vão possibilitar a diminuição do nosso estoque de processos”, avalia.
Durante a Semana de Regularização Tributária, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública irá agendar as audiências de conciliação dos processos judiciais previamente informados pelas Procuradorias do Estado e de Cuiabá, além de orientar os conciliadores e os servidores do Estado e do Município de Cuiabá que atuarão nas negociações.
Também ficará a cargo do Cejusc da Fazenda Pública a homologação dos acordos firmados, no mutirão, nos procedimentos não judicializados, a fim de constituir título executivo judicial e evitar a judicialização. No caso dos processos judiciais previamente informados pelas Procuradorias, o Cejusc da Fazenda Pública realizará as audiências de conciliação e encaminhará os acordos firmados para homologação do Juízo de origem.
Conforme os termos de cooperação, no caso das dívidas com o Estado, haverá redução de multa e juros para tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Já no caso das dívidas com o Município de Cuiabá, também haverá redução de multa e de juros para tributos, nos termos previsto na legislação vigente.
De acordo com o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, a parceria com o Poder Judiciário é “uma plataforma bem interessante para que o Município possa vir a recuperar seus créditos tributários e os munícipes têm a oportunidade de poder regularizar suas situações junto ao Fisco Municipal”.
Araújo informa que o Município de Cuiabá tem recebíveis que chegam a quase R$ 1 bilhão, referentes a débitos tributários, multas ambientais e de trânsito. “Alguns estão ajuizados, outros não. Nessa conciliação, será uma oportunidade de ter boa parte desses créditos recuperados. Que os munícipes possam vir a negociar com o Município, diante dos descontos que nós temos de 95% nos juros e nas multas no pagamento à vista, podendo chegar até 50%, a depender da quantidade de parcelas. É uma oportunidade excelente também para que possam parcelar os seus débitos em até 48 vezes. É uma plataforma muito interessante em parceria com o Poder Judiciário”, comenta.
O procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza, também aponta os benefícios da parceria com o Judiciário estadual, na Semana de Regularização Tributária. “Com essa parceria, o Estado busca dar segurança ao contribuinte e flexibilizar a forma de recebimento, colocando prazos e descontos. Pra nós também é muito interessante para desafogar um pouco o número de processos de execução fiscal, que hoje é uma realidade no Brasil”.
Segundo o procurador, atualmente, a dívida ativa do Estado de Mato Grosso é de aproximadamente R$ 40 bilhões. “Para nós, qualquer forma de arrecadar é interessante. O que importa é a gente dar segurança jurídica ao contribuinte que deve, que ele regularize a situação perante o Fisco. Isso é o mais importante porque ele estando com pendências fiscais, ele fica tolhido de vários benefícios, inclusive para empresa, para questão de emprego e isso atinge a toda a população”.
Estiveram presentes na reunião de assinatura dos termos os juízes auxiliares da Presidência e da CGJ-MT, respectivamente, Emerson Cajango e Jorge Alexandre Martins Ferreira, e a juíza coordenadora do Nupemec, Helícia Vitti Lourenço.
Celly Silva / Foto: Josi Dias
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
