A Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento comunica aos empresários e comerciantes, que se atentem aos prazos de renovação da Taxa de Fiscalização e Vistoria, que já está disponível e pode ser paga com descontos. O tributo é cobrado pelo poder público a partir do segundo ano de funcionamento da empresa, para obter o alvará de funcionamento, para todas as empresas cadastradas até 2023, em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços.
A Taxa de Fiscalização e Vistoria, com desconto de 10%, tem vencimento programado para essa quarta-feira (28/02). O desconto de 20% também foi concedido aos contribuintes que pagaram até a data de 31/01. De acordo com o Código Tributário Municipal, ainda é possível receber descontos da seguinte forma:
*Até 28/02 – 10% de desconto
*Até 31/03 – 5% de desconto
Essas regras, prazos e descontos não se aplicam aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), que são isentos conforme Lei Federal 123/2006. Os valores dos tributos são cobrados e calculados com base na atividade primária do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada empresa.
Os contribuintes devem procurar o Setor de Tributação no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na Av. Gov. Júlio Campos, nº 1232, Centro. O horário de atendimento ao público é das 7h às 13h. Também está disponível no GANHA TEMPO, das 08h às 17h, na Avenida das Acácias, n. 280 – Jardim Botânico
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