A Câmara Municipal realizou, nessa terça-feira (29), a sabatina do ex-secretário Municipal de Governo Jaime Dalastra, para o cargo de presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGER/Sinop). A indicação foi feita pela prefeita Rosana Martinelli (PR) e teve aprovação de onze dos 15 vereadores, sendo registrada uma ausência.
Durante a sabatina cada vereador fez uma média de duas a três perguntas de cunho pessoal, conhecimento técnico e questões políticas. A maioria relacionada ao funcionamento da Agência e avaliações sobre contratos de concessão.
Conforme a lei, os requisitos para ocupação do cargo são: ser brasileiro, residir no município, possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral; ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da AGER Sinop; não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada; não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades.
A sabatina é uma exigência legal – criada em 2017 por uma emenda à lei 2036/2014, – que prevê a indicação do presidente por parte Poder Executivo com a anuência do Legislativo, que deve investigar as condições do candidato para ocupar o cargo pelo período de dois anos, podendo ser prorrogado.
Dalastra é irmão da prefeita Rosana Martinelli (PR) e ocupava a secretaria de Governo, desde janeiro de 2017.
Fonte Assessoria
