Para dar acessibilidade e eliminar barreiras enfrentadas por deficientes físicos por uma vaga em estacionamentos, a vereadora Maria José da Saúde, apresentou uma indicação solicitando ao executivo, com cópia ao Secretário Municipal de Trânsito Roberto Trevisan e a Secretária Municipal de Educação, Veridiana Paganoto,a implantação de vagas nos estacionamentos em frente as escolas municipais.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.
As Leis em assunto são federais e apresentam diretrizes para os procedimentos nos municípios, pois cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso de vagas especiais na sua localidade.
Conforme a vereadora “muitas pessoas com necessidades especiais acabam enfrentando dificuldades no dia a dia para encontrar vagas prioritárias em locais públicos do Município. Essas pessoas já convivem com a dificuldade de locomoção e é importante valorizar a acessibilidade, ” concluiu a vereadora.
