A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) incluiu mais sete empresas em um processo administrativo que apura a suspeita de pagamento de propina a agentes públicos em troca da concessão de benefícios fiscais, na gestão do ex-governador Silval Barbosa.
O processo foi aberto em fevereiro do ano passado através da portaria conjunta nº 002/2019 contra a Cooperbio Cooperativa de Biocombustível, Biopar Produções de Biodisel Parecis Ltda, Usina Barralcool S/A e Caibiense Gran Vita Ltda.
Na última sexta-feira (31), foi publicado no Diário Oficial um extrato da portaria conjunta incluindo na investigação as empresas Fiagril Ltda e Tapajos Parcipações S.A., representadas por Marino Franz, ex-prefeito de Lucas do Rio Verde; a FS Agrisolutions Industria de Biocombustiveis Ltda, representada pelo ex-vice-prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz Ribeiro, e a Biocamp Industria, Comércio, Importação e Exportação de Biodiesel Ltda, do Grupo JBS, representanda por Wesley Mendonça Batista.
Também passam a ser investigadas a Bio Óleo Indústria e Comércio de Biocombustível Ltda, representada por Rodrigo Prosdócimo Pansera Guerra; Biovida Produção e Comércio de Biodiesel Ltda, representanda por representada por Henry Kenner Soares de Castro Ribeiro e Catarina Soares Vitorio; e Cooperativa Agro Industrial dos Produtores Rurais de Feliz Natal, representada por Luiz Tomaz Dionisio.
O extrato da portaria é assinado pelo controlador-geral Emerson Hideki Hayashida e o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo.
Conforme a CGE, o processo tem como base o acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa e do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf. Os dois já foram ouvidos pela Controladoria em 2019.
Conforme investigação preliminar da CGE, o Decreto Estadual nº 1.943, de 27 de setembro de 2013, teria sido estruturado para beneficiar pontualmente empresas que desenvolvem atividades relacionadas à produção de biodiesel e etanol em Mato Grosso.
A vantagem indevida teria sido materializada pela redução de alíquota de ICMS para inclusão das 11 empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Ao final do processo de responsabilização, as empresas podem ser penalizadas com aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto no exercício anterior ao da instauração do processo e a reparação integral dos danos causados à administração pública.
Também podem ter restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
Por causa do suposto envolvimento de agentes políticos nos fatos, a CGE enviou cópia do relatório de investigação preliminar à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Ministério Público Estadual (MPE) para eventuais apurações de responsabilidade.
Isso porque a CGE tem a competência de apurar a responsabilidade de agentes públicos, mas não de agentes políticos, como chefes do Poder Executivo Estadual e secretários de Estado não efetivos.
