O vereador Dilmair Callegaro (PSDB), protocolou na tarde desta terça-feira (28), uma série de documentos junto a empresa Águas de Sinop, pedindo providências no sentido de reparar danos causados na pavimentação asfáltica e no calçamento de ruas e avenidas de Sinop.
Ao todo foram protocolados 19 ofícios indicando o local a ser reparado e o tipo de serviço que deve ser feito. Cada ofício foi acompanhado de foto do local.
A ação do vereador atende ao pedido de moradores, indignados com a situação deixada pela concessionaria de água e esgoto após qualquer intervenção na rede de distribuição de água ou coleta do esgotamento sanitário, quando se faz necessário cortar o asfalto.
Além da demora em refazer a pavimentação, os moradores também reclamam que quando a concessionária se propõe a fazer o reparo, ele é de má qualidade deixando, na maioria das vezes, buracos ou imperfeições capazes de provocar até mesmo acidentes.
Para o vereador, a notificação forçará a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGER) a tomar providências. "Ouvimos diversas vezes que não havia denúncias que pudessem subsidiar a ação fiscalizatória da AGER e nem mesmo funcionários para fazer um levantamento. Fotografamos os pontos que necessitam de reparos e levamos ao conhecimento da concessionária pedindo providências. Se o reparo não acontecer, a agencia reguladora será acionada para as medidas cabíveis como a aplicação de multa e até mesmo a extinção do contrato pelo descumprimento de suas cláusulas", destacou o vereador.
Para o parlamentar, o interesse público deve prevalecer e está assegurado inclusive no contrato de concessão. O artigo 78, que trata do rompimento do contrato cita entre as possibilidades "razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato."
Esta não é a primeira ação do vereador em relação a Águas de Sinop. Em 2017 ele foi autor do requerimento para abertura de CPI que investigou a concessionária.
