Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram o envio à Justiça Federal de Mato Grosso de um inquérito contra o ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), relativo à compra de uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por parte de Sérgio Ricardo de Almeida. A defesa de Maggi defendia que a investigação fosse remetida para a Justiça Eleitoral.
No caso em questão, pesa contra Blairo Maggi a acusação, de enquanto governador de Mato Grosso em meados de 2009, ter dado aval e apoiado as transações ilegais para compra da vaga no TCE que antes era ocupada pelo conselheiro Alencar Soares. Maggi alega que as operações denunciadas tinham como "pano de fundo" o pagamento de dívidas de campanhas e compromissos políticos e que, por isso, caberia a Justiça Eleitoral analisar a questão.
O julgamento foi realizado nesta terça-feira (25) e prevaleceu o entendimento do relator do caso, o ministro Luiz Fux, que teve seu voto acompanhado pelos demais magistrados. Com isso, foi determinado que a investigação seja remetida para a 5ª Vara Federal de Mato Grosso, sob titularidade do juiz federal Jerferson Schneider, responsável por uma série de ações penais e inquéritos policiais oriundos da Operação Ararath.
Na prática, a decisão colegiada não traz qualquer novidade para o caso, uma vez que tal entendimento já havia sido firmado pelos ministros do Supremo desde novembro de 2018, também de forma unânime. De lá para cá, a defesa de Blairo Maggi vem ingressando com recursos de embargos de declaração contestando decisões do próprio Supremo e postergando o envio dos autos para a 5ª Vara Federal de Mato Grosso.
A diferença é que naquela época a defesa de Maggi defendia que o caso fosse remetido para a Justiça Estadual de Mato Grosso e agora passou a sustentar que caberia ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) julgar o caso com base numa decisão do próprio Supremo, firmada em 14 de março deste ano, atribuindo à Justiça Eleitoral a competência para julgar os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais.
Em março deste ano, a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, afirmou que Blairo Maggi estava desesperado para tentar desconstruir as investigações relacionadas à Operação Ararath e que, para isto, vinha apresentando um “rosário de alegações infundadas”. Ela, enquanto chefe da Procuradoria-Geral da República, defendeu o envio das investigações para a Justiça Federal e não para ao Tribunal Regional Eleitoral.
ENTENDA O CASO
No inquérito a ser remetido para a 5ª Vara Federal, é investigada a suposta participação de Blairo Maggi enquanto governador de Mato Grosso na compra de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), pelo ex-deputado estadual Sérgio Ricardo negociada por R$ 12 milhões, mas que somente R$ 4 milhões foram pagos. Maggi é acusado de ter intermediado a transação juntamente com o ex-governador Silval Barbosa.
Conforme as investigações, o ex-conselheiro Alencar Soares, que foi alvo da 5ª fase da Ararath, teria usado conta dos filhos e de terceiros para receber depósitos da venda de sua vaga no TCE que passou a ser ocupada por Sérgio Ricardo de Almeida após pagamento de R$ 4 milhões. As negociações teriam ocorrido iniciado em 2008 quando Blairo Maggi era governador de Mato Grosso e teria dado aval para a transação.
À época, Silval Barbosa era vice-governador e Eder Moraes era secretário de Estado de Fazenda. “Eles entram na trama criminosa, tomando dinheiro ‘emprestado’, ainda no embrião do sistema criminoso de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro”, consta em denúncia do Ministério Público Federal (MPF) numa ação penal que tramita na Justiça Federal de Mato Grosso relativa à compra de vaga no TCE-MT.
Sustenta o MPE que os R$ 4 milhões utilizados para a compra da vaga de conselheiro ocupada por Alencar Soares saíram de empréstimos intermediados por Éder Moraes, que operava o esquema com aval e conhecimento de Blairo Maggi e Silval Barbosa. Sérgio Ricardo tomou posse no TCE como conselheiro no dia 16 de maio de 2012, mas está afastado do cargo desde janeiro de 2017 por determinação da Justiça.