MP entra com ação civil pública pedindo suspensão de cobrança de 5% para procurador de Sinop em Mutirão Fiscal

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O Ministério Público Estadual (MP), impetrou ação civil pública nesta terça-feira (07), contra a Prefeitura de Sinop exigindo o fim da cobrança da taxa de 5% de honorários advocatícios no Mutirão Fiscal realizado para Prefeitura, e a realização de concurso público para Procurador do Município alegando a inconstitucionalidade da Lei Complementar 154/2017, em razão de sua afronta ao artigo 37, incisos X e XI.

Segundo da Dr.  Audrey Thomaz Ility, a lei 154/2017 cria de forma “remuneração” ao Procurador do Município, que exerce função permanente da administração municipal,  cujos valores podem ultrapassar o teto constitucional. A Promotora alega em sua petição que a cobrança dos 5% é um pagamento indevido de honorários.

O Ministério Público alerta que já existe uma ação contra o município desde 2010 em que cobra a realização de concurso público para Procurador Municipal, alem do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso já deu parecer exigindo tal concurso.

Segundo a Promotora existe  um grave prejuízo financeiro à municipalidade, com a cobrança dos honorários advocatícios e a não realização de concurso público para o Procurador Municipal.

A ação foi encaminhada para o Fórum da Comarca de Sinop e fica na dependência de liminar do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop (MT).

Entenda o Caso:

Com mudanças importantes o projeto 013/2017 que trata do Mutirão de Negociação Fiscal, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Sinop. O texto original obrigava o devedor que fosse quitar seus débitos, pagar na Negociação 10% do valor da dívida para o procurador jurídico do Município, este valor deveria ser pago à vista no momento da Negociação. Através de emendas do Vereador Ícaro Severo (PSDB) e Leonardo Visera (PP), o Projeto foi alterado e os 10% que seriam destinados para o advogado da prefeitura foi suprimido matéria.

No dia 01/11 em sessão Extraordinária A Câmara Municipal de Sinop votou a Lei que alterava a lei do Mutirão de Negociação Fiscal, o pagamento de honorários foi alterado para 5%, fato que gerou muita discussão em plenário e uma ação por parte de quatro vereadores pedindo o cancelamento da sessão alegando que o prazo de 24h00 de publicação para realização de uma sessão extraordinária que está no regimento interno não foi respeitado. O juiz negou a liminar.

Da redação

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