Vereador lança petição pública para encerrar concessão da água e esgoto

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O objetivo do vereador Ícaro Francio Severo é colocar à disposição essa ferramenta de cobrança popular para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores promovam a extinção da concessão

Com o propósito de encerrar a concessão dos serviços de água e esgoto em Sinop, o vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) lançou, durante a 33ª Sessão Ordinária, uma petição pública online. Assim, o parlamentar coloca à disposição da população uma alternativa prática para exigir que o município adote os meios legais para encerrar a concessão e retomar os serviços.

“Há tempos essa concessão vem causando danos à população e nada está sendo feito. Essa petição é uma providência prática para resolver a situação! Já afirmei e volto a repetir que a única beneficiada nesse contrato está sendo a empresa. E o interesse público deve sobressair do interesse privado”, disparou o vereador.

Para assinar a petição, basta acessar o site http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR102456 e preencher um breve formulário, com nome e e-mail.

 

“Presente da Águas de Sinop”

Ainda na última sessão, Ícaro levou à tribuna uma caixa protetora de hidrômetro. Esse equipamento, que custa entre R$ 95 e R$ 115 nas lojas de materiais para construção da cidade, está sendo exigido pela empresa para realizar novas ligações de água. “Esse aqui é um ‘presentinho’ da Águas de Sinop para a população de Sinop”, discursou enquanto colocava o equipamento em cima da tribuna.

Além do custo com a caixa protetora, o morador precisa arcar com a construção de uma mureta de concreto para afixar este equipamento. “Ou seja, o munícipe vai gastar com mais uma mão de obra. Cada caixa dessa vai sair, no mínimo, por R$ 200”, acrescentou Ícaro.

Ícaro alerta que a exigência dessa caixa fere o disposto no Decreto nº 289/2014, que regulamenta o serviço público de água e esgotamento sanitário do município. “Seguindo o que fala o artigo nº 32, o encanamento a partir da saída do cavalete para dentro da residência é de responsabilidade do usuário. Isso significa que outros custos, incluindo o cavalete e sua proteção, devem ser de responsabilidade da concessionária e não do morador”.

Outro agravante apontado por Ícaro é a possível prática de “venda casada”. Isso porque a concessionária entrega panfletos que apontam como deve ser instalada essa caixa protetora de hidrômetro. Mas, junto aos panfletos, está grampeado o cartão de uma empresa de materiais de construção que vende o equipamento.

De acordo com o contrato, a estimativa de receita da concessionária é de R$ 1,858 bilhão de reais ao longo dos 30 anos de concessão. “Vemos uma empresa que arrecada aproximadamente R$ 61,9 milhões por ano, R$ 5,16 milhões por mês, R$ 172 mil por dia e que quer aplicar mais um ônus de cerca de R$ 200 para cada contribuinte de nossa cidade. Isso é um absurdo e um desrespeito com a população”, alertou Ícaro.

Como providência, o jovem parlamentar, juntamente com o vereador Leonardo Visera (PP), protocolou uma denúncia no Procon de Sinop. Finalizando sua fala, Ícaro disse que espera que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Águas de Sinop aponte a necessidade da rescisão do contrato. “Espero que esse relatório sugira a rescisão desse contrato que não traz nada de benefício à população”.

 

 

Fonte Assessoria

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