Juiz Mirko suspende cassação e Brandão volta ao poder legislativo de Sinop

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O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara da Comarca de Sinop-MT decidiu na tarde de hoje (08) suspender sessão que cassou o vereador Fernando Brandão. O vereador foi cassado no dia 14 de agosto de 2017 durante sessão extraordinária.

Na decisão o juiz esclarece que “o procedimento instaurado tramitou sempre eivado de ilegalidade”, eis que, de início, “se antecipou e atropelou a fase de instrução, de processo administrativo, prevista no parágrafo único do artigo 267 do Regimento Interno, dando roupagem diferente à fase de instrução”, sendo que assim “chegou ao seu Relatório Final munido de vícios de nulidades que em que pese levantadas pela defesa, não foram acatadas pela Comissão Processante”.

Sustenta, portanto, o desrespeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop/MT, norma que estabelece todos os procedimentos administrativos do Poder Legislativo Local, em especial, com relação ao caso em concreto, que trata de possível perda do mandato de vereador, bem como vícios quanto à composição da Comissão Processante e eventual cerceamento de defesa ocorrido na audiência de instrução realizada em 26/05/2017 com a retirada do advogado do ora Autor e vereador investigado.

No mérito, ele pede pela “nulidade de todo o procedimento administrativo adotado pela Comissão de ética e Decoro Parlamentar, baseado na Resolução 009/2003, revogada pela 010/2003 que culminou na 25a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Sinop e via de consequência a Revogação da Resolução 008/2017, que cassou o mandato do Vereador Fernando Heleodoro Brandão” e, via de consequência, a “reintegração de Fernando Heleodoro Brandão ao cargo de Vereador do Município de Sinop, devendo o Poder Legislativo adimplir com os vencimentos inerentes ao cargo desde a data do afastamento”, bem como “informar ao TRE/MT (…) a reintegração do vereador ao seu respectivo cargo”.

Cabe recurso por parte da câmara municipal.

 

Fonte Marcia Jordan

 

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