Juiz determina que 5% para procurador seja retido para conta em juízo

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O pedido do MP solicitando a suspensão da cobrança de 5% de honorários destinados ao procurador do município foi acatado pelo juiz da 6ª Vara da Comarca de Sinop Mirko Vincenzo Cianorte . O pedido foi protocolado pela promotora de Justiça Audrey Thomaz

No despacho dado esta tarde (08) Mirko, destina os recursos para uma conta em juízo até que o mérito seja julgado.

O juiz também determinou a realização de concurso público para preenchimento da vaga de procurador e assessor jurídico do município.

“A presente ação a impor ao Município de Sinop a obrigação de fazer, consistente em organizar a carreira de procuradores jurídicos municipais, procedendo ao devido concurso público para o provimento dos cargos, bem como de não fazer consistente em abster-se de cobrar/destinar honorários de sucumbência em favor dos “procuradores jurídicos” e/ou “assessores jurídicos” municipais, em relação as ações em trâmite e os que incidirem sobre as transações e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Negociação Fiscal de 2017, de Sinop-MT, e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 154/2017, em razão de sua afronta ao artigo 37, incisos X e XI, tendo em vista que, ao estabelecer critérios de negociação de dívida fiscal, de forma velada cria “remuneração” a categoria ou servidores públicos comissionados”, diz trecho da petição.

 

Fonte Marcia Jordan

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