Deputados votam PEC do Teto de gastos até 18 de outubro

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O presidente da Assembleia Legislativa deputado estadual Eduardo Botelho (PSB) apresentou o cronograma para votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos.

Os parlamentares terão até o dia 18 de outubro para aprovar a mensagem em segunda votação e redação final. Quem irá presidir a comissão especial que vai analisar o projeto é o primeiro secretário da Casa de Leis, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB).

Já o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), irá fazer a relatoria do novo regime fiscal do Estado. Também fazem parte da comissão os deputados Dr. Leonardo Albuquerque (PSD), Janaina Riva (PMDB) e Mauro Savi (PSB).

Pelo Regimento Interno da Casa, após ser lida em sessão, a tramitação da PEC que limita gastos dos Poderes será entregue a Comissão especial criada e aos deputados que terão um prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas. O presidente anuncia na primeira votação as emendas que foram acatadas e os parlamentares têm um prazo de dez dias para opinar sobre a legitimidade das alterações.

Após esse prazo, o projeto é colocado em primeira votação e não é aceito emendas após apreciação da mensagem em primeira discussão. Depois disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) faz análise para ir à segunda votação e redação final.

 

Fonte Janaina Soares/ GD

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